UAP Disclosure Act

O Unidentified Anomalous Phenomena Disclosure Act (UAPDA), também chamado de emenda Schumer–Rounds, é uma proposta legislativa apresentada ao Senado dos Estados Unidos em julho de 2023 pelos senadores Chuck Schumer (D-NY) e Mike Rounds (R-SD). Ela cria um mecanismo formal para revisar, catalogar e liberar de forma controlada documentos do governo federal sobre UAP — o termo oficial que substituiu "UFO" no vocabulário do Pentágono e do Escritório de Inteligência Nacional (DNI).

O modelo é inspirado no JFK Assassination Records Review Board, criado em 1992 para revisar arquivos sobre o assassinato do presidente Kennedy. Aqui, o alvo são registros sobre objetos, materiais e programas relacionados a fenômenos não identificados.

• Presunção de divulgação: todos os registros UAP em posse do governo federal seriam classificados como presumivelmente públicos, salvo exceção formal.
• Controlled Disclosure Review Board (CDRB): um painel de nove pessoas, indicado pelo Presidente e confirmado pelo Senado, decidiria o que liberar.
• Prazo de 25 anos: documentos com mais de 25 anos teriam divulgação obrigatória, sujeita apenas a exceções muito restritas.
• Domínio eminente: o governo federal reivindicaria propriedade sobre qualquer material tecnológico de origem não humana em posse de contratantes privados.
• Testemunho protegido: criação de canais formais para que ex-funcionários compartilhassem informações sem violar a lei de sigilo.

A versão original de 2023 foi anexada ao National Defense Authorization Act (NDAA) FY2024. Durante a negociação de conferência entre a Câmara e o Senado, os pontos mais fortes — em especial o domínio eminentee a autoridade ampla do CDRB — foram removidos ou enfraquecidos. O texto final aprovado em dezembro de 2023 preservou apenas partes limitadas do original.

Em julho de 2024, Schumer e Rounds reintroduziram a proposta como S.4610, buscando restaurar o núcleo do texto original. Em 2025 e 2026 novas versões seguiram tramitando em anexo ao ciclo anual do NDAA, mas nenhuma versão plena foi promulgada até o momento.

Independentemente do que se acredite existir por trás dos relatórios de UAP, a proposta é a primeira tentativa institucional de tratar a questão como uma pauta de transparência pública — e não como folclore. Ela reconhece que:

• existem registros classificados sobre o assunto em múltiplas agências, e o acesso a eles é fragmentado;
• programas privados, financiados por contratos federais, podem estar retendo material sem supervisão civil;
• sem um mecanismo legal de revisão, o próprio Congresso admite ter dificuldade em auditar o que existe.

Para que a proposta cumpra o objetivo declarado, três elementos precisam sobreviver ao processo legislativo: (1) autoridade real do CDRB para decidir liberações; (2) domínio eminente sobre material sob custódia privada; e (3) prazos vinculantes de divulgação. Sem isso, o texto se torna uma diretriz simbólica — que é essencialmente o que restou da versão de 2023.

• Congress.gov — S.Amdt.797 to S.2226 (NDAA FY2024)
• Congress.gov — S.4610 (UAP Disclosure Act of 2024)
• Office of the Director of National Intelligence — Annual UAP Reports
• All-domain Anomaly Resolution Office (AARO) — Historical Record Report Vol. I